O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou o período para regularização de débitos até 31 de março deste ano. A medida foi aprovada em reunião do CGSN nesta sexta-feira (21) e era uma demanda do setor empresarial.
O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) e relator do Refis do Simples na Câmara, deputado Federal Marco Bertaiolli, comemorou a medida e reforçou a importância da mesma para micro e pequenas empresas brasileiras.
“Nos dará a tranquilidade necessária para que possamos dar sequência à derrubada do veto ao Refis do Simples, em fevereiro”, comentou.
O prazo para que empresas peçam a adesão ou reinserção ao Simples Nacional, no entanto, continua sendo 31 de janeiro. Logo, a FPE reforça que pequenas empresas que foram excluídas automaticamente do Simples Nacional “cumpram suas obrigações administrativas junto à Receita Federal, em que pese a prorrogação do prazo de regularização fiscal estabelecida hoje”.
