O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), representou a Casa em um debate promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico sobre a partilha dos royalties de petróleo, realizado nesta sexta-feira (30/11). Recentemente, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, remarcou para o dia 3 de dezembro o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4917) que questiona a validade da lei da partilha (Lei 12.734/12) que redistribui os recursos dos royalties e participações especiais. Caso a lei seja considerada constitucional, o Rio de Janeiro pode perder R$ 57 bilhões de reais nos próximos cinco anos, praticamente tudo que arrecada em um ano.
Em sua fala, Ceciliano disse que cerca de 83% de tudo que o estado arrecada com royalties e as participações especiais são aplicados no pagamento de aposentados e pensionistas do RioPrevidência, e que esse é um problema não apenas do Rio, mas do país. “O estado tem 240 mil beneficiados com pensões e aposentadorias e 191 mil contribuintes. Portanto, essa conta não vai fechar nunca”, comparou. Mas ele observou que existem exemplos positivos do uso desses recursos por cidades do Rio.
“Maricá e Niterói criaram o Fundo Soberano dos municípios, uma espécie de poupança com recursos dos royalties. Esses municípios continuaram gerando emprego e renda mesmo durante a pandemia do coronavírus, e ainda ajudaram cidades do entorno como São Gonçalo e Itaboraí com uma visão de integração regional. Esses são os exemplos a serem levados em consideração”, comentou o parlamentar, que não concorda que o Rio gaste mal os recursos dos royalties. Ceciliano chegou a dizer, em tom descontraído, que se o estado não conseguir reverter a questão da partilha como está posta hoje, a saída seria fazer um movimento contrário à Federação e de cisão. O deputado frisou que o estado produz mais de 80% do petróleo do país.
No entender do presidente da Alerj, a solução definitiva para a questão dos royalties passa pelo Congresso Nacional e que o tema precisa ser debatido na Reforma Tributária. “O estado possui a segunda economia do Brasil, mas é o 13º estado em arrecadação per capta de ICMS. “Então, algo está errado”, salientou, evidenciando as distorções vividas pelo Rio.
Segundo Ceciliano, com a nova fórmula de partilha dos royalties a União sai de 50% para 46% em relação à participação especial, os estados produtores têm um decréscimo de 40% para 20% e os municípios, de 10% para 4%. Em relação aos royalties, há uma queda de arrecadação do estado de 26,26% para 20% e dos municípios de 26,25% para 4%. “Para se ter uma ideia do impacto disso, o município de Macaé que, em 2019, recebeu R$ 490 milhões de royalties e participação especial, com essa partilha receberia R$ 91 milhões, em 2020. Isso quebra o município”, argumentou.
Outra luta: ICMS na origem
No ano passado, a Alerj também ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6250) questionando a emenda constitucional que permite a cobrança de ICMS de lubrificantes e derivados de petróleo no destino e não na origem. “Essa é outra injustiça contra o Rio. E também levamos essa questão ao presidente do STF no nosso pedido de mediação. Em toda discussão no Congresso três estados (Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santos) vão sempre perder para outros 23 estados e mais o Distrito Federal. Só em luta de Kung Fu três ganham de 24. Por isso, recorremos ao Supremo para mediar esse conflito. Caso seja retomada a câmara de conciliação, o julgamento do dia 3 de dezembro fica automaticamente suspenso”, explicou Ceciliano.
O presidente da Alerj disse ainda que tramitam na Casa duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), de sua autoria, sobre a destinação racional dos recursos dos royalties e participações especiais. A PEC 54/17 prevê que 25% desses recursos sejam aplicados em Educação e 25% em Saúde. Já a PEC 68/18 estabelece a criação do Fundo Soberano nos municípios com parte dos recursos dos royalties e participações especiais. “A perda desses recursos significa a falência dos munícipios e do estado”, esclareceu Ceciliano.
O governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, destacou que defender os interesses do Rio é defender o país já que o estado é o segundo maior contribuinte do Governo Federal. “Segundo o último dado que tenho de 2017, o Rio mandou em torno de R$ 170 bilhões para os cofres do governo federal e só recebeu de volta cerca de R$ 20 bilhões. É como se o Rio tivesse um sócio majoritário que é a União que arrecada aqui três por um. Se o Rio quebrar, o país também quebra, e vai desequilibrar a federação. Essa redistribuição dos royalties é como comer a galinha dos ovos de ouro no almoço. E não vamos ter os ovos para comer no jantar”, explicou Castro. O governador defendeu ainda a discussão da partilha dentro da revisão do Pacto Federativo e a aprovação do Projeto de Lei complementar 101/20 que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal.
O secretário executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guarany, defendeu que a visão do Governo Federal é de mais autonomia com responsabilidade para estados e municípios. E que a pauta das reformas estruturais como previdência, tributação, trabalhista e Pacto Federativo são fundamentais. “Estamos otimistas que ainda em 2021 vamos conseguir fazer a tão discutida reforma tributária. Toda discussão que fazemos é para ajudar estados e municípios a terem mais recursos e a usá-los de forma mais eficiente para população. Essas receitas extraordinárias (como royalties) têm que ser sempre para programas excepcionais. Não podem ser usadas em custeio. Esse país só vai se desenvolver se todos trabalharmos juntos”, afirmou Guarany.
Repactuação de todos os repasses
O consultor tributário Everaldo Maciel sugeriu que a discussão da partilha dos royalties seja feita de forma mais ampla dentro de uma repactuação de todos os repasses governamentais. “Acredito que o governo federal precisa rediscutir de forma ampla, ou seja, criando uma nova regra geral, por meio de lei complementar, para todos os repasses. Assim, teríamos um fato novo para rediscutir a distribuição dos royalties. Também precisamos dar uma solução para a previdência dos estados porque senão nenhuma outra solução irá resolver”, pontuou Maciel.
O presidente da Assessoria Fiscal da Alerj, Mauro Osório, explicou que a crise financeira do Rio de Janeiro é um problema de receita e não de despesa. “A visão de fora é que somos um playboy com pai rico que todo dinheiro que recebemos não é suficiente. Isso não é verdade. Qualquer perda de recurso hoje para o Rio significa a quebra do estado. O carioca sempre foi generoso, nossa tradição é pensar Brasil. Com a mudança da capital do Rio para Brasília não tivemos nenhuma compensação. Vivemos uma grave crise estrutural desde 2015. De lá pra cá, perdemos 800 mil empregos, o preço do petróleo despencou e com isso nossa receita encolheu 43%”, exemplificou Osório. O debate foi mediado pelo chefe de redação no Rio do Jornal Valor Econômico, Francisco Góes.
