O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) oficiou no dia 8 de maio os municípios que compõem o Consórcio de Saúde da Baixada Fluminense (CISBAF) do Estado do Rio de Janeiro, que divulgassem os atos relacionados as contratações para atendimento à Covid-19 no seu portal. O município de Magé respondeu ao órgão na mesma data em que recebeu o ofício e enviou o link do Portal da Transparência, onde constam às compras do município.
O portal (http://mage.rj.gov.br/transparencia-coronavirus/) foi criado no dia 28 de abril, portanto, apenas um dia após o prazo estipulado pelo Tribunal. Todas as informações já constavam no Portal da Transparência da Prefeitura antes de serem transferidas para este local específico, atendendo à determinação do TCE.
A Prefeitura afirma também que, ao consultar a área de licitações e contratos, todas as informações sobre as contratações estão disponíveis. Não foram enviadas ao site apenas as cópias dos contratados formalizados, mas também os extratos, contendo todas as informações determinadas: nome do contratado, o número de inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
Segundo o TCE-RJ e a Secretaria Geral de Controle Externo (SGE), as informações devem estar disponibilizadas para a população na internet, em local de fácil e imediata identificação. As contratações devem estar segregadas das demais e deverão conter, além das informações previstas na lei federal n 12.527/2011, o nome do contratado, o número de inscrição na Receita Federal, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição. O objetivo da orientação é permitir que a população possa acompanhar as ações e os atos governamentais promovidos para controlar a disseminação da enfermidade./
