A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei que proíbe que as empresas concessionárias de serviços públicos — como luz, água e telefone — cobrem de novos inquilinos o pagamento de contas deixadas em atraso, para fazer o religamento dos serviços no imóvel. Agora, o texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
O proeto é de autoria do deputado André Ceciliano (PT). De acordo com ele, o nome do proprietário do imóvel também não poderá ser incluído na lista de inadimplentes por conta da pendência de atuais ou antigos inquilinos.
— A dívida é do usuário e não do imóvel. No entanto, temos visto notícias sobre a exigência de quitação de dívidas em nome de terceiros vinculadas ao endereço, para a transferência de propriedade o que, de acordo com as normas em vigor e o entendimento dos Tribunais, é absurdo” — explicou Ceciliano.
VIA: Jornal Extra
