A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1880/19, que garante a proteção de servidores públicos que comunicarem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes.
Trata-se da reapresentação, pelo deputado José Medeiros (Pode-MT), de um projeto da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Maus-Tratos, instalada no Senado em 2017. Medeiros, então senador, relatou o parecer final, em 2018.
A relatora, deputada Dulce Miranda (MDB-TO), recomendou a aprovação. “É premente que o Estado ofereça aos seus agentes os meios e condições necessários para que desempenhem suas atividades no enfrentamento aos maus-tratos contra crianças e adolescentes”, afirmou.
Conforme o texto, a proteção valerá para servidores federais, estaduais e municipais e será feita pelos órgãos de segurança pública.
O servidor poderá ainda ser transferido, voluntariamente, para outra localidade, sem prejuízo financeiro ou funcional, em caso de ameaça a sua integridade física em decorrência da denúncia efetuada.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
