Seis dias após a celebração do convênio com o governo estadual para expansão do Niterói Presente para São Francisco , Charitas e Jurujuba , com mais cem homens, a prefeitura credenciou 28 policiais militares do programa como autoridades de trânsito aptas a multar motoristas infratores. A medida foi publicada em 20 de agosto no Diário Oficial .
Segundo a prefeitura, o objetivo é ter pelo menos dois agentes credenciados em cada uma das sete regiões atendidas pelo Niterói Presente para dar apoio em situações emergenciais no trânsito. Doutora e mestre em Direito e Ciências Sociais pela UFF , Paola Porto diz que não há problema na dupla atribuição dos PMs contanto que ela esteja prevista em convênio.
— Se o convênio não contemplar essa dupla atribuição, fica aberto o precedente para que, no futuro, eventuais prejudicados entrem com ações contra essas multas. Além disso, é inaceitável que uma cidade com mais de 300 mil veículos tenha só 32 agentes de trânsito — diz a especialista em legislação para o trânsito sobre o número de servidores concursados aptos a aplicar multas.
A legislação do próprio município prevê que a cidade tenha 260 profissionais, mas a prefeitura diz que não há previsão de concurso. Ao GLOBO-Niterói, um dos 32 agentes, sob condição de anonimato, diz que a categoria considera ilegal o credenciamento dos policiais para lavrar autos de infração:
VIA: O Globo | Por Giovanni Mourão
