Niterói poderá perder R$ 1,2 bilhão em royalties de petróleo nos próximos três anos se o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela legalidade da chamada Lei dos Royalties . A matéria — sancionada pelo Congresso em 2012, mas suspensa em 2013 pela ministra Cármen Lúcia ao acolher liminar de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo governo do Rio — está agendada para voltar no dia 20 de novembro ao plenário do Supremo.
Em 2018, os recursos provenientes dos royalties representaram cerca de 40% do orçamento municipal: cerca de R$ 1,3 bilhão de uma receita total de R$ 3,2 bilhões. Esse capital foi importante para a implementação de projetos nas áreas de segurança e infraestrutura. No Niterói Presente , por exemplo, parte dos R$ 55 milhões investidos anualmente no programa vêm dos royalties do petróleo, assim como o reforço do policiamento nas ruas por meio do Proeis . Obras de pavimentação, drenagem e contenção de encostas também vêm sendo custeadas com esses recursos, como o investimento de cerca de R$ 20 milhões em obras de contenção de encostas no Cubango , em Santa Bárbara e no Morro do Arroz .
Em nota, a prefeitura afirma que “uma decisão do STF que restrinja o repasse dos royalties colocaria em risco a ampliação ou mesmo manutenção desses programas e investimentos nos níveis atuais”.
“Medida ilegal”
A legislação que será discutida no STF altera a distribuição de royalties e participações especiais na exploração do petróleo nos estados e municípios produtores, afetando diretamente Niterói, que é a segunda maior destinatária de receitas dessa natureza no Estado do Rio, atrás apenas da vizinha Maricá.
Se a lei for considerada legal, a fatia de compensações pagas pela exploração referente aos royalties cairá de 26,25% para 20%. O montante repassado relativo às participações especiais sofrerá um corte ainda maior: de 40% para 20%.
Segundo o prefeito Rodrigo Neves , os recursos oriundos do petróleo são, por definição, compensações pelo risco ambiental que estados e cidades produtoras sofrem. Quanto maior a extração, maior o risco ao meio ambiente e às populações que vivem na área de influência da atividade exploratória. Portanto, alterar o critério de distribuição é ilegal:
— Em Niterói , há uma série de investimentos de desenvolvimento sustentável e infraestrutura necessários para suportar essa atividade econômica. É justo ferir um estado e as cidades que precisam se preparar para os impactos da exploração do petróleo e dividir essas compensações financeiras com outros estados e municípios que terão benefícios irrisórios do ponto de vista de arrecadação? O que precisa ser feito é fiscalizar a aplicação dos recursos e aplicá-los no desenvolvimento e no crescimento sustentável dos estados e das cidades produtoras.
Poupança
Em março deste ano, a prefeitura criou o Fundo de Estabilização da Receita (FER), uma espécie de poupança que receberá, por 20 anos, 10% dos recursos repassados trimestralmente relativos às participações especiais do petróleo. O primeiro aporte foi de R$ 102 milhões; hoje o fundo está com R$ 145,7 milhões.
VIA: O Globo| Por Giovanni Mourão
