Uma lei que define medidas de atendimento para usuários de drogas e moradores de rua e que, em alguns casos, prevê a internação compulsória, foi publicada na edição desta segunda-feira (5) do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
De acordo com o decreto, a norma é voltada para usuários de drogas que não apresentem controle físico e psíquico e também moradores de ruas. O texto também inclui atividades de prevenção ao uso de drogas.
As regras abrangem populações vulneráveis: “Na hipótese de recusa injustificada ou de impossibilidade de a pessoa abordada discernir sobre a sua condução para o cadastramento”, explica o texto.
No caso das internações involuntárias, a Secretaria Municipal de Saúde deve disponibilizar médicos que estejam aptos a identificar situações que recomendem este tipo de aplicação.
“Aquela que se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad, com exceção de servidores da área de segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida”, destaca o quarto artigo do documento.
O decreto 46.314 suplementa a lei federal que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que prescreve medidas para a prevenção do uso, atenção e reinserção social de dependentes químicos. A determinação também suplementa outra lei, que dispõe sobre assistência à População em Situação de Rua (Psua).
Regras
De acordo com as regras previstas no decreto da prefeitura, a internação involuntária acontecerá apenas com a formalização de um médico responsável.
“Será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas disponíveis na rede de atenção à saúde”, explica.
A lei esclarece ainda que a internação involuntária durará apenas o tempo necessário à desintoxicação, sendo limitado ao prazo máximo de 90 dias e com o termo sendo obrigatoriamente atestado pelo médico responsável. A família ou o representante legal poderão, em qualquer momento deste período, requerer ao profissional a interrupção do tratamento.
A lei prevê também a criação de um Cadastro Municipal da População em Situação de Rua (Cpsua), formulado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos com o apoio do Instituto Pereira Passos e da Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo é identificar o perfil social desta população.
Uso de armas
A integridade das equipes multidisciplinares que trabalharão com os dependentes químicos deverá ser assegurada pela Guarda Municipal.
“A GM-Rio priorizará a identificação de quaisquer suspeitos de posse ou porte ilegal de armas de fogo ou aquele injustificado de armas brancas, tais como facas, facões, canivetes, navalhas, punhais, dentre outras com potencial para violar a integridade física de terceiros, circunstância essa que, sendo confirmada, imporá a sua apresentação à autoridade policial”, afirmou outro trecho do decreto.
A medida foi divulgada oito dias após duas pessoas morrerem após serem esfaqueadas por um morador de rua na Lagoa, na Zona Sul do Rio. Outras cinco pessoas ficaram feridas na ação, incluindo a namorada de uma das vítimas, que também foi esfaqueada.
A Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social e Direitos Humanos têm prazo de cinco dias as rotinas de atuação para o cumprimento do decreto, por meio de uma resolução conjunta.
Lei federal
No dia seis de junho, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei aprovada pelo Congresso que autoriza a internação involuntária sem a necessidade de autorização judicial. A medida gera divergências entre profissionais responsáveis pelo tratamento.
Além de endurecer a política nacional antidrogas, a lei fortalece as comunidades terapêuticas, instituições normalmente ligadas a organizações religiosas.
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PM aponta arma e tenta fazer morador de rua se render após esfaquear três pessoas na Lagoa, no Rio — Foto: Reprodução
VIA: G1
