Subjetividade nas decisões e desatualização das normas estiveram entre as principais justificativas para a revisão
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai solicitar ao governador Wilson Witzel a revisão das expulsões de policiais militares que apresentem irregularidades. A medida foi anunciada durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (09/05) para discutir as possíveis arbitrariedades no processo de desligamento dos agentes. No encontro, ex-policiais e associações de classe argumentaram que parte das expulsões aconteceu contrariando decisões do conselho administrativo, e não foram revertidas mesmo após a absolvição das transgressões na Justiça.
Presidente da comissão, o deputado Delegado Carlos Augusto (PSD) afirmou que o grupo vai analisar todos os casos. “Eles serão avaliados e, em dependendo do resultado, encaminhados ao governador e à secretaria de Estado da Polícia Militar. Nós solicitaremos uma revisão desses casos com base na nossa análise, que será profunda”, explicou. “Queremos evitar abusos, mas friso que o policial que faz coisa errada, e assim for provado, merece uma punição severa e exemplar”, destacou.
Uma das principais críticas feitas durante a audiência foi a tomada dessas decisões a partir de critérios subjetivos, como destacou Wallace Bastos, diretor da Associação de Apoio ao Agente da Segurança e Ex-policiais (Apasepol). “Os governos anteriores diziam que estavam cortando na carne excluindo diversos policiais. Fizemos um estudo que comprovou que 71% de todos esses excluídos ganharam nos processos do conselho, tiveram o aval do comandante do batalhão, mas os comandantes-gerais da época simplesmente discordaram e excluíram os policiais”, criticou.
Críticas ao processo
Defensor público da Auditoria Militar, Thiago Belotti explicou que as normas que regem os processos de avaliação disciplinar são muito antigas. Ele pontuou que essa investigação deve durar até 15 dias, tempo considerado insuficiente para uma elucidação justa, e que o policial acusado não pode responder sobre as provas que foram apresentadas contra ele. “Essa Casa deveria fazer uma nova lei para garantir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório, que estão garantidos na Constituição há tempos, mas não são vistos na prática dos processos disciplinares”, sugeriu.
Ele ainda destacou que o tempo de duração do processo gera exclusões sumárias, extremamente impactantes para a vida dos agentes. “Às vezes, o policial é absolvido na esfera criminal pela ausência de provas, mas isso não é vinculado na instância administrativa. Ele é excluído da Polícia Militar sem a possibilidade de retorno”, disse.
Outro ponto abordado foi a diferença dos processos para exclusão dentro da própria corporação. Enquanto os oficiais da PM só podem ser excluídos por decisão judicial, os praças são expulsos por determinação do comandante-geral após parecer do conselho disciplinar.
Presente na audiência, o atual corregedor da PM, coronel Joseli Candido, disse que os conselhos administrativos têm caráter opinativo, mas destacou que, apesar de não haver previsão legislativa, a corporação possui normas internas que “garantem uma oitiva com o acusado ao final do processo, assim como as alegações finais”.
Estiveram presentes os deputados Alana Passos, Anderson Moraes, Coronel Salema, Filippe Poubel, Gil Vianna, Márcio Gualberto, Marcelo do Seu Dino, Renato Zaca e Rodrigo Amorim, todos do PSL; além de Alexandre Freitas (Novo), Bruno Dauaire (PSC), Chico Machado e Jorge Felippe Neto , ambos do PSD, Lucinha (PSDB) e Martha Rocha (PDT).
VIA: Alerj
