Custos judiciais na expedição de certidões, requisições, atos registrais e autenticações dos serviços notariais pelas companhias de habitação municipais podem ser gratuitos em todo o estado. É o que determina o projeto de lei 82/19 que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única nesta terça-feira (28/05). O projeto segue para o governador, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
O objetivo da proposta dos deputados Gustavo Tutuca (MDB), Max lemos (MDB) e Marcelo Cabeleireiro (DC) é facilitar a aquisição de imóveis e aperfeiçoar o exercício do direito constitucional de moradia digna. “Muitos são os empreendimentos imobiliários vinculados às companhias municipais de habitação em que os proprietários não recebem a escritura, porque as companhias municipais não averbaram essas unidades habitacionais. Por isso, nós fizemos esse projeto estendendo a isenção de despesa em cartórios, que antes era só para a Companhia Estadual de Habitação, para as companhias municipais”, explicou Max Lemos.
VIA: Alerj
