A Lei 6.130/11, que proíbe cobrança pelo uso do banheiro em shoppings centers, pode ser estendida para centros comerciais, galerias, supermercados e outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio. É o que determina o projeto de lei 2.326/17, do deputado Carlos Macedo (PRB), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quarta-feira (03/04), em segunda discussão. O texto será enviado ao governador Wilson Witzel, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
“A ideia é aprimorar a norma em vigor, pois alguns estabelecimentos coletivos de comércio continuam cobrando ao público para o uso do banheiro. É um direito do consumidor”, afirmou Macedo.
VIA: Alerj
