O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou inconstitucional a Lei 8.202/18, que garantiria aos estudantes técnicos e universitários das instituições públicas o acesso livre ao sistema de transporte. O acórdão com a decisão foi publicado no último dia 26 de março. Por isso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a suspensão da lei pela Justiça estadual. A decisão foi anunciada pelo presidente da Comissão de Educação, deputado Flavio Serafini (PSol), durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (03/04).
“Nós aprovamos essa lei no ano passado e agora ela foi derrubada em uma ação feita pelo governo. A Procuradoria da Casa vai, então, recorrer ao Supremo para garantir o direito dos universitários de concluir o seu curso, ter acesso ao conhecimento e construir sua trajetória profissional”, declarou o presidente da Comissão de Educação da Alerj, deputado Flávio Serafini (PSol). Ele ainda explicou que os estudantes do ensino técnico (incluindo a modalidade subsequente) deveriam receber o passe-livre mesmo com a decisão do Judiciário, visto que a categoria está incluída no Ensino Básico, que tem direito ao benefício. “Eles estão sendo discriminados e excluídos dessa política. É fundamental entender que o transporte é uma parte importante para garantir o direito à Educação”, afirmou o parlamentar.
Líder do governo na Alerj, o deputado Márcio Pacheco (PSC) justificou que foi herdado um déficit de R$ 8 bilhões da gestão anterior, e que o passe estudantil é custeado pelo Executivo, mas se prontificou a compor um grupo de trabalho com representantes dos estudantes, das instituições e do Governo para discutir “possibilidades reais”. “Obviamente, isso não é culpa da Educação, dos estudantes ou da sociedade civil. No entanto, precisamos enfrentar esse desafio juntos e o diálogo está aberto”, disse o parlamentar. O deputado Serafini afirmou que a primeira reunião do grupo acontecerá na próxima semana e terá um período de atuação de, no máximo, dois meses.
Assistência estudantil
Estudantes de diferentes universidades, em sua maioria públicas, compareceram à audiência para expor a necessidade do passe livre. Um ponto em comum no discurso de todos eles foi a importância do acesso ao transporte para a permanência dos alunos, em especial os mais carentes, nas faculdades. Para demonstrar o impacto que o valor das passagens tem no orçamento dos estudantes, o pró-reitor de Políticas Estudantis da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luiz Felipe Cavalcanti, afirmou que mais de 30 mil estudantes da instituição têm renda de 1,5 salário mínimo, e o gasto com transporte chega a consumir 1/4 desse valor.
As representações estudantis afirmaram que esse gasto, que às vezes supera o valor das bolsas de pesquisa e Extensão, são essenciais para entender a evasão no Ensino Superior. Na Universidade Federal Fluminense (UFF), por exemplo, 25% dos alunos abandonam o curso todos os anos, segundo o representante do Diretório Central dos Estudantes, Bruno Araújo. “As salas de aula estão cada vez mais vazias. Muitos colegas que, assim como eu, são os primeiros de suas famílias a entrar na universidade, estão abandonando esse sonho. Isso é um reflexo da falta de assistência estudantil”, reiterou Leonardo Guimarães Costa, representante da União Nacional dos Estudantes (UNE).
Constrangimentos e mais gastos
E mesmo quem já tem o recurso garantido por lei e regulamentado pelo governo tem enfrentado problemas. A diarista Rosely Caxias é mãe do João Victor, que tem 16 anos e é aluno da rede estadual. Todos os dias, ela tem desembolsado 17 reais para cobrir os gastos com a passagem do filho, porque o cartão de gratuidade ainda não foi entregue, e os motoristas não aceitam a declaração do colégio. “Eu estou tendo que dormir no trabalho para economizar dinheiro e poder pagar a passagem do João. Um motorista me disse que não deixaria ele passar pela frente do ônibus porque senão descontariam do salário dele”, desabafou.
Quem atesta esse constrangimento é o secundarista Cristian Vianzi, que preside o DCE do Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet). “Entrar no ônibus com a declaração é praticamente impossível. Nós somos tratados com muita arrogância e isso é um desestímulo à vida estudantil. Há relatos de alunos que esperaram de dois a três meses para conseguir o cartão”, compartilhou.
O assessor especial do Departamento de Transporte Rodoviário (Detro), João Cassimiro, afirmou que o órgão está fazendo um trabalho de fiscalização e que as linhas de ônibus intermunicipais devem aceitar o estudante que apresente declaração ou esteja uniformizado. Já a representante da Federação das Empresas de Transporte (Fetranspor), Melissa Santori, afirmou que três mil alunos não cadastraram uma foto no sistema online do RioCard e outros dois mil enviaram uma foto inválida. Ela disse que o arquivo é necessário para a confecção do cartão, que fica pronto em um dia e é encaminhado à Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). “Esse é o principal problema em relação à demora dos cartões”, justificou.
Também estiveram presentes na reunião os deputados Alexandre Knoploch (PSL), Eliomar Coelho (PSol), Dani Monteiro (PSol), Danniel Librelon (PRB), Léo Vieira (PRTB), Renan Ferreirinha (PSB), Renata Souza (PSol), Rosane Félix (PSD) , Sérgio Fernandes (PT), Tia Ju (PRB) e Waldeck Carneiro (PT).
VIA: Alerj
