Deputado Rosenverg Reis, apresenta uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que acrescenta dois parágrafos ao art.210 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
O deputado quer o orçamento de 2 milhões de reais como execução obrigatória, destinadas ao serviço de educação e saúde.
Para o deputado a proposta da maior transparência na execução orçamentária do Estado, assegurando aos parlamentares a efetiva participação na construção do orçamento anual garantida, protegendo a população do Estado de decisões únicas do Poder Executivo.
