Estabelecimentos bancários podem ser obrigados a divulgar, nas agências e na internet, as opções de contas corrente, poupança e digital que não têm cobrança de taxas. É o que determina o projeto de lei 3.428/17, do ex-deputado Wagner Montes, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (14/02), em segunda discussão. O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que terá 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
A proibição de cobrança de tarifas para serviços bancários essenciais foi estabelecida pela Resolução BACEN 3.919/10, do Banco Central do Brasil. A norma é responsável por consolidar as regras referentes às taxas cobradas por instituições financeiras. Caso o projeto vire lei, a medida entrará em vigor 60 dias após a publicação em Diário Oficial. Os estabelecimentos que a descumprirem poderão sofrer as penalidades previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
VIA: Alerj
