Rosa Weber garante a engenheiros o direito ao silêncio em CPI de Brumadinho

© Sérgio Lima Rosa Weber disse que depoimento à CPI deve cumprir todos os direitos legais e dar garantias aos investigados

A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu liminar em que garante a engenheiros o direito de se manterem em silêncio no depoimento marcado para esta 4ª feira (3.abr.2019) na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instaurada no Senado para investigar as causas do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG).

A medida beneficia os engenheiros Andre Jum Yassuda e Makoto Namba, da Tüv Süd, empresa contratada pela Vale para inspecionar a barragem. Eles foram convocados na condição de testemunhas.

Andre Jum Yassuda, consultor em geotecnia, e Namba, coordenador de projetos, foram os responsáveis por assinar o laudo de estabilidade da barragem em 2018. Os 2 foram presos temporariamente duas vezes após o rompimento, junto com outros funcionários da Vale e da Tüv Süd, e são investigados em processo que tramita na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções de Brumadinho.

No pedido ao Supremo, os profissionais alegaram que foram convocados pela CPI para falar sobre os mesmos fatos hipotéticos pelos quais estão sendo investigados e já foram presos. Segundo eles, trata-se de “artifício totalmente inidôneo” para retirar-lhes o direito de permanecerem calados.

Ao deferir a liminar, Rosa Weber afirmou que, embora sejam detentoras de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e exerçam relevante papel institucional, as CPIs estão vinculadas, como todas as demais autoridades com poderes investigatórios, às normas constitucionais e legais de proteção do investigado.

“Não existem ‘zonas imunes’ às garantias constitucionais e legais do investigado, qualquer que seja o órgão encarregado da investigação”, disse.

A decisão garante ainda aos engenheiros o direito à assistência de advogado durante o depoimento e o direito de não sofrerem constrangimentos físicos ou morais.

VIA: Poder 360

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