POLICIAIS CIVIS PODEM TER DIREITO À ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E JURÍDICA

Os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro poderão ter direito à assistência psicológica e jurídica. É o que determina o projeto de lei 1.242/15, da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (12/03), em primeira discussão. O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.

A proposta altera o Decreto-Lei 218/75, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos policiais civis do Estado do Rio. Atualmente, esses agentes já têm direito à assistência médico-hospitalar e social. “A rotina de trabalho de um policial civil no Estado do Rio de Janeiro é, por si só, estafante. Diversas são as operações em que há troca de tiros, colocando o policial sob estresse. Não resta dúvida de que esses agentes merecem atenção especial, inclusive psicológica, após confrontos. A assistência jurídica também se torna necessária, como um instrumento de garantia do preceito constitucional da ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos à ela inerentes”, afirma a deputada.

VIA: Alerj | Foto:  Thiago Lontra

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