Até 1.288 servidores públicos poderão definir que documentos são secretos

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Com o decreto assinado pelo presidente interino, general Hamilton Mourão, que muda as regras de uso da LAI (Lei de Acesso à Informação), 1.288 servidores públicos podem ser escalados para conferir sigilo a dados públicos.

Eis a íntegra do documento, divulgado nesta 5ª feira (24.jan.2019) no Diário Oficial.

De acordo com os dados do governo de dezembro de 2018, o poder de colocar dados públicos em sigilo pode ser conferido a 206 comissionados de nível DAS-6 (Direção e Assessoramento Superiores). Estes podem conferir a documentos o grau de ultrassecretos –em sigilo de 25 anos, sendo que esse período pode ser renovado por mais 25.

Outros 1.082, de nível DAS-5, poderão ser destacados para classificar documentos como secretos (15 anos de sigilo).

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O texto antigo determinava que só poderiam ter esta competência  o presidente, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas permanentes no exterior. Não estabelecia a possibilidade de autoridades delegarem a função a mais alguém.

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada em 2011 por Dilma Rousseff. Desde que entrou em vigor, em maio de 2012, garante o acesso dos cidadãos a dados públicos no Brasil.

Segundo dados da CGU (Controladoria Geral da União), em 6 anos, foram realizados 613,5 mil pedidos de informação para o governo federal. Só em 2017, foram registrados 121,5 mil questionamentos.

A administração federal considera que 99,6% dos pedidos foram respondidos. O tempo médio de resposta é de cerca de quase 14 dias, menos da metade do período máximo estipulado pela lei (30 dias –20, com a possibilidade de prorrogar por mais 10).

De acordo com levantamento da ONG Transparência Brasil, assuntos relacionados ao funcionalismo público são os mais requisitados através da lei.

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